Resposta da Abralin à Aprovação da Lei n° 5.123 pela Assembleia Legislativa do Estado de Rondôni
A Associação Brasileira de Linguística (Abralin) já se manifestou anteriormente contrária a uma proposição semelhante, referente ao Decreto nº 1329 de 15/06/2021 (SC), que “Veda expressamente às instituições de ensino e bancas examinadoras de seleção de concursos públicos a utilização, em documentos escolares oficiais e editais, de novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa, em contrariedade às regras gramaticais consolidadas”.
A Abralin volta a se manifestar a respeito da matéria, em razão da aprovação da Lei n° 5.123 pela Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, que, em seu artigo 3º, proíbe “a denominada ‘linguagem neutra’ na grade curricular e no material didático de instituições de ensino públicas e privadas, assim como em editais de concursos públicos”. A referida lei prevê, em seu artigo 4º, sanções “às instituições de ensino públicas e privadas e aos profissionais de educação que concorrerem ministrar conteúdos adversos aos estudantes, prejudicando direta ou indiretamente seu aprendizado à língua portuguesa culta”. A Abralin referenda a carta aberta de profissionais, professores e pesquisadores do campo de estudos da linguagem do Departamento Acadêmico de Letras Vernáculas da Fundação Universidade Federal de Rondônia contra o projeto de lei nº 948, de autoria do deputado estadual Eyder Brasil (PSL), em prol de uma educação linguística reflexiva e emancipadora, livre de “preconceitos linguísticos contra todo tipo de discriminação a formas linguísticas menos prestigiadas, inovadoras ou até mesmo polêmicas”.
A justificativa para o posicionamento da Abralin baseia-se no entendimento de que orientações referentes a regras gramaticais do português brasileiro não devem ser regulamentadas por decretos governamentais, considerando, ainda, que esses textos legais costumam fazer um uso inadequado de termos próprios dos estudos da linguagem e incorrer em erros teóricos e conceituais. O Brasil conta com um rol de pesquisadores, professores e associações profissionais que têm historicamente se voltado para a pesquisa e a descrição da norma culta do português brasileiro a partir de textos escritos modelares e de bancos de dados linguísticos localizados em diferentes instituições públicas de ensino superior. Como fruto desse trabalho, tem produzido um amplo acervo de publicações, distribuídas em livros e artigos acadêmicos, gramáticas de diferentes orientações teóricas e manuais referendados de ensino de língua portuguesa. Registre-se, ainda, a existência de uma academia literária nacional envolvida com a valorização da língua portuguesa brasileira.
Assim, diante da ampla gama de instrumentos linguísticos sobre o assunto disponibilizados no Brasil, entendemos que não cabe a iniciativa de controle da norma culta da língua portuguesa por meio de Decretos. A Associação se coloca a favor do debate aberto sobre o tema, levando em conta diferentes posicionamentos. Defende, também, que a prática docente e a formação de professores e estudantes devem ser embasadas em pesquisas, reflexões e debates existentes nas diferentes subáreas de estudo da língua portuguesa em uso no Brasil.
A Abralin, portanto, reitera sua posição contrária às práticas legislativas que impõem silenciamentos, desconsideram as complexas relações entre língua e sociedade e interferem na construção de uma política educacional emancipadora e reflexiva.
Comissão de Políticas Públicas da Abralin, 26 de outubro de 2021.